Vedação de compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ) e CSLL é inconstitucional e pode ser questionada pelos contribuintes.
LEI 13.670/2018 – VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DE IPRJ E CSLL – MEDIDA INCONSTITUCIONAL. Visando compensar a perda de arrecadação decorrente da redução da carga tributária sobre o óleo diesel, em 30 de maio de 2018, foi publicada a Lei 13.670, que introduziu alterações significativas à legislação tributária, […]
