O sistema de precedentes no direito brasileiro – Inovação do Novo CPC
Uma das grandes inovações trazidas ao sistema jurídico brasileiro com o advento do novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2016, foi a previsão expressa do chamado “sistema dos precedentes”, instituto fortemente presente no direito norte americano – sistema da Common Law. O sistema dos precedentes – ou teoria dos precedentes – caracteriza-se, basicamente, […]
