Inovações na jurisprudência do STF criam oportunidade para os contribuintes recuperarem créditos tributários
Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da “repercussão geral” (cujo entendimento deverá orientar os demais Tribunais do país), fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE nº 574.706/PR). No bojo do referido julgamento, […]
