Programa de Regularização Tributária para Débitos Trabalhistas
No início deste ano, foi publicada medida provisória[1] que instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Esse programa instituiu a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas quitarem débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até 30 de novembro […]
