Medida Provisória nº 766/2017 veicula novo “REFIS Federal”
Foi publicada no dia 05/01/2017 a MP n° 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), possibilitando o parcelamento especial de débitos tributários e não tributários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos […]
