Entre Censura Prévia e Dever de Verificação de Fonte: União Européia aprova polêmica Lei de Direitos Autorais

No último dia 26 de março de 2019, foram aprovadas pelo Parlamento Europeu novas regras sobre direitos autorais que causam grande impacto para empresas de tecnologia – mesmo que estejam sediadas fora da UE – e, segundo críticos, podem mudar a natureza da internet.

As novas regras afetarão quaisquer empresas de tecnologia que disponibilizem conteúdo autoral de terceiros, e será particularmente problemática para plataformas colaborativas que oferecem infraestrutura para que terceiros publiquem os conteúdos (sejam vídeos, publicações ou imagens).

As atuais regras relativas aos direitos autorais na União Europeia datam de 2001, quando sequer existiam plataformas como YouTube e Facebook e, por isso, o Parlamento justificou a necessidade de revisão dessas diretrizes. Porém, críticos dos planos afirmam que as mudanças vão prejudicar a troca livre de informações online.

O motivo disso é que, de acordo com as novas regras, plataformas de conteúdo na internet como o YouTube, por exemplo, passarão a ser responsabilizadas por infrações relacionadas a direitos autorais cometidas pelos usuários, o que pode inviabilizar a natureza peer to peer, tão característica dessas plataformas – e que é de fato o grande diferencial, tanto em termos de geração de conteúdo quanto de receitas para elas.

Isso quer dizer, na prática, que caberia à própria plataforma filtrar os conteúdos que seriam eventualmente divulgados por elas, para assegurar que não haja violação do direito autoral de alguém, o que pode ser absolutamente inviável em razão do volume mundial de informações que são carregados diariamente.

Ainda enquanto aconteciam as discussões, o YouTube, uma das vozes mais críticas à diretriz, alegou que não seria possível vigiar a totalidade de vídeos e chegou a escrever uma carta pedindo que os donos de canais na plataforma protestassem contra a aprovação das novas regras. Por sua vez, o Google afirmou que a aprovação de leis baseadas na diretriz irá “levar à incerteza jurídica e prejudicar as economias digitais e criativas da Europa”.

Além disso, segundo ativistas que se manifestaram de forma contrária à aprovação, as novas diretrizes levarão à criação de filtros automáticos que impeçam a veiculação de conteúdos em desacordo com as regras, o que inevitavelmente levaria à censura da rede. Para a Organização Europeia de Consumidores (BEUC, na sigla em inglês), os filtros “não distinguem entre o conteúdo que viola os direitos autorais e o conteúdo que os respeita (por exemplo caricaturas e paródias)”, o que prejudicaria a economia criativa e digital.

Por outro lado, há também partidários favoráveis às novas regras. A Aliança de Compositores Europeus (ECSA, na sigla em inglês), em uma carta aberta assinada por mais de 100 associações de autores e escritores, afirmou que “a diretriz diz respeito ao futuro das culturas da Europa” e que o “Parlamento Europeu cumpriu um papel fundamental nas negociações, garantindo às gerações futuras acesso a liberdade de expressão.”

Outro ponto que gerou grande polêmica na lei aprovada pelo Parlamento Europeu foi o seu Artigo 11, que afirma que os mecanismos de busca e as plataformas de compartilhamento de notícias, como o Google News, devem pagar pelo uso de links ou por fragmentos de textos mostrados em resultados de busca.

Agora, as diretrizes serão submetidas aos países-membro da União Europeia através de seus parlamentos e, caso aprovadas, deverão ser implementadas em até dois anos.

Dr. Edson Martins Ferreira Júnior – Advogado do Manucci Advogados e Especialista em Direito Preventivo Empresarial



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