Você sabia que um dos aspectos mais importantes do planejamento estratégico de uma empresa é a escolha do regime que será adotado para o cálculo dos impostos? Por isso é...
Tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte, a PL 847/2019 que visa estabelecer a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade para as pessoas jurídicas que celebrarem com a administração...
Foi publicada, no último dia 20/06/2020, a Deliberação Normativa CERH nº 65, que regulamenta o reuso direto da água não potável advinda de Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs), de...
Sancionada em 2004, a Lei da Inovação tem o objetivo de incentivar a conexão entre universidade, centros de pesquisa e as empresas. Para isso, foram estabelecidos mecanismos que incentivam a...
Em virtude dos efeitos da Pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), a Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 21.05.2020, um projeto que cria regras transitórias para prevenir a crise econômico-financeira do...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na última terça-feira, dia 26 de maio de 2020, o Provimento nº 100, que regulamenta a realização de atos notariais eletrônicos no território...
Nesta semana foi votado e aprovado o Projeto de Lei n.º 1179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período...
Tendo em vista as recomendações de isolamento visando o combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19), o Governo Federal editou, em 30/03, a Medida Provisória (MP) nº 931/2020, flexibilizando prazos para...
Como parte das medidas fiscais adotadas para o combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19), o Governo Federal editou, ontem, a Medida Provisória (MP) nº 932/2020, que reduz temporariamente a as...
Instrução Normativa do IBAMA N° 12, de 25 de março de 2020: prorrogação do prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos...
Segundo nova normativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a competência para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC será delegada ao Subsecretário de...
Nas últimas semanas, a população mundial tem vivenciado períodos de isolamento e quarentena devido ao surgimento da doença pandêmica COVID-19, causada pelo novo coronavírus. Diante disso, por motivos de segurança...
Contribuintes podem buscar o direito de postergar o pagamento de tributos federais em até três meses. Em meio ao atual cenário de crise causado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), os contribuintes,...
Recentemente, a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o RECURSO ESPECIAL Nº 1570980, fixou entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições...
Na gestão, para se compreender risco é preciso analisar dois fatores: probabilidade de ocorrência de um evento; e os impactos dele resultantes. Pode-se dizer que a empresa se encontra num...
Em meio às incertezas legislativas, principalmente no aspecto Trabalhista, em razão da pandemia que atinge todo o país e o mundo, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região deferiu...
Em 29 de março de 2020, entra em vigor o Decreto nº 17.266, de 29 de janeiro de 2020, que revogará o Decreto nº 14.594, de 30 de setembro de...
Entra em vigor no dia 25 de março deste ano a nova lei de Franquias (Lei 13.996/19), que revogará a atual, de 1994 e considerada, por muitos, ultrapassada. Uma das principais...
Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei 5.051/2019, que visa regulamentar o uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelecendo os princípios norteadores que deverão ser observados na...
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta terça-feira (17/12), a pauta tributária de julgamentos do plenário no primeiro semestre de 2020. Entre os destaques estão o julgamento dos embargos de declaração...