Entre os dias 30 de abril e 07 de maio, o STF concluirá o julgamento do caso em que se discute a constitucionalidade da cobrança do ICMS DIFAL antecipado das...
Em sentença publicada dia 17/03/2021, o Juiz do Trabalho Luciano José de Oliveira, titular da Vara do Trabalho de Três Corações/MG, condenou a empresa Tombini & Cia. LTDA a pagar...
Grandes partes dos profissionais aguardam ansiosamente o período de férias para descansar e aproveitar o tempo ao lado da família e dos amigos. Isso não é diferente para os casos...
O Presidente do STF - Ministro Luiz Fux - incluiu na pauta do dia 29 de abril de 2021 o julgamento dos Embargos de Declaração que discutem a modulação de...
O administrador de carteiras de valores mobiliários deve estar atento aos comandos normativos e, em especial, às instruções da ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais)...
Em julgamento realizado em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão unânime, decidiu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente poderá ser cobrado...
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou pareceres que consolidam os entendimentos quanto à não incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, tanto para as contribuições patronais,...
Em dezembro de 2020, o Manucci Advogados organizou um evento sobre Geração Distribuída para investidores britânicos que incluiu uma comparação regulatória entre BR e UK. Em conjunto com a Trinity International...
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, no dia 29/01/2021 (sexta-feira), a Resolução CGSN n° 157/2021, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento de tributos no âmbito do...
Assuntos ligados à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente têm sido frequentes não só nos noticiários, mas também nas agendas corporativas de grandes instituições. Neste caminho, em 2005 surgiu...
A Área de Preservação Permanente é uma figura jurídica, criada pelo Direito Ambiental, que impõe limitações para a exploração plena da propriedade rural ou urbana, seja em sua atividade extrativa...
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um assunto complexo, que possui inúmeras variáveis. Trata-se de uma espécie de acordo, um contrato firmado entre os órgãos públicos e empreendimentos,...
A legislação ambiental do Brasil está entre as mais avançadas do mundo. Criada com o intuito de promover a proteção do meio ambiente e diminuir os impactos provocados pela ação...
Diante da aprovação do Projeto de Lei nº 4.458/2020 pelo Senado Federal, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a nova Lei de Falências (Lei 14.112, de 2020), com seis...
A realidade social da população brasileira ainda representa um desafio para autoridades que tratam do crescimento da qualidade de vida no país, principalmente quando o assunto é o acesso ao...
A legislação ambiental brasileira prevê a compensação ambiental como um mecanismo de gestão e planejamento ambiental do território em função do seu uso e exploração de cunho financeiro. Existem diversas situações...
No último dia 14 de dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Marco Legal das Startups, o que foi muito comemorado pelo ecossistema de inovação brasileiro. O...
Em sessão realizada no Plenário Virtual do STF em 04/08/2020, foi fixada a tese de inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (RE n°...
Em tempos de crise sanitária e busca de recuperação econômica, investidores têm buscado alternativas rentáveis para aplicações financeiras. Fundos de investimento constituídos de carteiras de ativos financeiros cujos administradores ofertam...
A partir de recente entendimento do Ministério da Economia, ficará mais fácil a utilização de criptomoedas para operações de M&A e para integralização de capital social de sociedades. Há algum tempo,...