PIS e COFINS são dois tributos brasileiros bastante complexos, tendo em vista as inúmeras leis, instruções normativas, soluções de consulta, soluções de divergência e decisões do STJ - Superior Tribunal...
Muito se fala sobre a máxima jurídica que diz: "o direito não socorre aos que dormem". Nessa linha de pensamento, cediço que os contribuintes não podem viver eternamente aflitos com...
Em agosto de 2021, a Medida Provisória nº 1.040/2021, que tinha como principal objetivo desburocratizar o processo de abertura de empresas e incentivar o investimento no país, foi convertida na...
Em 13 de Outubro foi promulgada, pelo Presidente, a Lei Federal nº 14.217/21. A lei trata de medidas excepcionais, como pagamento antecipado e dispensa de licitação, para a aquisição de bens...
Não importa o ramo de atuação da sua empresa ou o regime de tributação por ela adotado (Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional). Uma coisa é fato: ela é...
A declaração de inidoneidade das empresas que contratam com a Administração Pública é tema bastante polêmico. Há pacífica jurisprudência do TCU que indica que os efeitos serão direcionados apenas sobre a...
Você sabia que os contribuintes podem recolher impostos a maior ou até mesmo em duplicidade? Quando isso ocorre, eles podem se valer do direito à repetição de indébito tributário para...
Provavelmente, você já ouviu falar no assunto, mas talvez não saiba o que é offshore, ou tampouco saiba os motivos que levam à criação desse tipo de empresa. A alta carga...
É muito comum que as pessoas se confundam sobre o que é um tributo e quais são as suas espécies. Outras, apesar de conhecerem as espécies de tributos, têm dificuldade...
Com a entrada em vigor da Portaria PGFN/ME n.º 11.496, de 22/09/2021, foi reaberto o prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal, por meio do qual as pessoas físicas...
A Constituição Federal, ao dispor a respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurou expressamente em seu art. 7º, inciso XXIII, a percepção de “adicional de remuneração para as...
O Governo do Estado de Minas Gerais prorrogou para 23/09/2021 o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos tributários relativos ao ICMS. O REFIS Mineiro conta com a redução...
O Supremo Tribunal Federal julgará, entre os dias 20/08/2021 e 27/08/2021, o RE n° 592.616/RS (Tema 118 da Repercussão Geral), que discute a possibilidade de exclusão do ISSQN da base...
Desde o início da campanha de imunização contra a Covid-19, muito se tem discutido sobre a possibilidade de os empregadores exigirem a vacinação de seus empregados, bem como sobre as...
Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – “LGPD”) tem como objetivo principal regulamentar o tratamento de dados pessoais pelas organizações. A entrada...
Nos contratos que tratem de negócios com bens imóveis devem sempre constar, além da descrição do imóvel, a matrícula/registro atualizado do respectivo Cartório de Registro de Imóveis. O documento de identificação...
Foi publicado no dia 10/05/2021 acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5891088-66.2020.8.13.0000 movida pelo...
A marca é expressão usada para identificar e distinguir uma empresa, seus serviços e produtos dos outros disponíveis no mercado. A marca, assim como o nome empresarial, é protegida por lei....
O que é e quais são as modalidades de GARANTIA? Em muitos negócios cotidianos, as empresas e pessoas se deparam com a necessidade de prestar uma garantia. Neste texto, esclarecemos de...
O Superior Tribunal de Justiça, na última quarta-feira (28/04/2021), decidiu, em sede de julgamento do Tema 1.010, pela aplicação das diretrizes do Código Florestal no que tange à extensão da...