O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal (CNB/CF) lançaram, no dia 07 de junho de 2022, o e-Not Assina, sistema de Reconhecimento de Assinatura...
Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), as empresas brasileiras vêm se mobilizando para adequar suas atividades às normas legais previstas para...
É sabido que a tecnologia trouxe inúmeros avanços para a sociedade, que vêm usufruindo de inovações que encurtaram distâncias, simplificaram procedimentos, dentre outros inúmeros benefícios, abrangendo praticamente todas as áreas...
Em ação patrocinada pelo time de Direito Ambiental e Minerário do Manucci Advogados, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte/MG reconheceu a ocorrência de...
Embora o tema tenha sido objeto de análise nos últimos anos, a apropriação de créditos extemporâneos da PIS/COFINS ainda é controversa no CARF, inexistindo um entendimento pacificado sobre o procedimento...
Em decisão proferida pelo CARF, prevaleceu o entendimento de que as operações de incorporação de ações não ensejam a incidência do Imposto de Renda, ao não representar efetivamente ganho de...
No último dia 08, o STF concluiu o julgamento da ADI 2.466, que discutia a constitucionalidade da “norma geral antielisão”. O voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, acompanhado pela maioria,...
Foi publicado em 25/02/2022 o Decreto nº 10.979/2022, que reduziu linearmente em 25% as alíquotas de IPI, entre as exceções se encontram apenas os veículos de transporte de pessoas, cuja...
A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, mais precisamente no dia 24/02/2022, o substitutivo ao texto do Projeto de Lei 442/1991 e, na prática reuniu todas as discussões existentes...
Um programa de Compliance busca adequar a empresa à conformidade normativa inerente ao âmbito de atuação da companhia, bem como criar um ambiente ético capaz de propiciar desenvolvimento, produtividade, segurança...
Em 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022,regulamentando a cobrança do ICMS sobre a diferença entre a alíquota interestadual e interna nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor...
Microempresários e Empresários de Pequeno Porte foram diretamente afetados pela promulgação da Lei nº 13.709/2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isto porque, a legislação de...
Conforme julgamento do REsp 1.942.671Para a 3ª turma do STJ, em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o...
Durante o julgamento REsp 1.536.035 a 4ª turma do STJ decidiu que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral....
Sabemos que a alta cobrança de impostos, taxas e tributos é um dos principais problemas para as empresas no Brasil. Entretanto, através da elisão fiscal é possível pagar menos impostos,...
O direito é uma vertente repleta de informações que são de extrema importância para a sociedade viver com boa qualidade. E a Ação Civil Pública contempla os direitos coletivos. Todavia, nem...
É provável que você já tenha visto alguma reportagem falando sobre improbidade administrativa, contudo, não saiba exatamente o que é e como isso influencia no dia a dia dos cidadãos...
Em algum momento você já deve ter ouvido falar em Execução Fiscal, que nada mais é do que um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes...
PIS e COFINS são dois tributos brasileiros bastante complexos, tendo em vista as inúmeras leis, instruções normativas, soluções de consulta, soluções de divergência e decisões do STJ - Superior Tribunal...
Muito se fala sobre a máxima jurídica que diz: "o direito não socorre aos que dormem". Nessa linha de pensamento, cediço que os contribuintes não podem viver eternamente aflitos com...