O Governo Federal, por meio da Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da última quarta-feira, instituiu o Programa Especial de...
Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da “repercussão geral” (cujo entendimento deverá orientar os demais Tribunais do país), fixou a tese de que...
Há um grande rebuliço quando se pensa que a reforma trabalhista poderá ser aprovada em breve, uma vez que o Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados...
Antes do desenvolvimento da teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica, os abusos cometidos por meio de uma sociedade para acobertar a responsabilidade de seus sócios eram consideravelmente mais frequentes. O...
O Novo CPC, vigente desde 18 de março de 2016, trouxe consideráveis inovações à sistemática processual civil, dentre elas o dever do julgador de fundamentar as suas decisões, enfrentando os...
Em recente decisão unânime proferida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº. 163.5560, afastou a responsabilidade objetiva dos hospitais em indenizar paciente por erro praticado...
No início deste ano, foi publicada medida provisória[1] que instituiu o Programa de Regularização Tributária - PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda...
No dia 30 de janeiro deste ano, entrou em vigor a Resolução 4.533 do Banco Central do Brasil, a qual alterou as regras para registro de investimento estrangeiro direto, aplicável...
A Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011 alterou o Código Civil Brasileiro e inovou ao criar a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), por meio...
No dia 03 de abril de 2017, foi reaberto o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), dando aos contribuintes uma segunda chance para regularizarem...
Inspirada na legislação americana, a Lei de Recuperação Judicial e Falências, que este ano completa 12 (doze) anos de vigência, foi delineada como alternativa para a “superação da situação da...
É com imensa satisfação que comunicamos aos nossos clientes e parceiros que Samira Shibata passou a integrar, desde o dia 03 de abril de 2017, a função de Gerente da...
O Manucci advogados foi recentemente reconhecido pela Análise Editorial, na 11ª edição da aclamada publicação “Análise Advocacia 500” com um dos escritórios de advocacia mais admirados do Brasil. O sócio do...
Em votação histórica, a Câmara dos Deputados, no dia 22/03/2017, aprovou o Projeto de Lei nº 4.302, que havia sido proposto pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, alterando a...
Os contratos bilaterais se formam pelo livre consenso de vontades, cujas partes contratantes assumem obrigações e direitos equivalentes (contrato sinalagmático) no cumprimento de um objeto específico. Dessa forma, em respeito...
No dia 30/12/2016 foi publicada a Lei Complementar (“LC”) nº 157/2016, que veiculou importantes alterações na Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza...
Foi publicada no dia 05/01/2017 a MP n° 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), possibilitando o parcelamento especial de débitos tributários e não tributários junto à Secretaria...
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, os institutos de mediação e arbitragem ganharam destaque considerável, como as alternativas de resolução consensual de conflitos. O novo regramento reconhece o...
Após insistentes pedidos do empresariado, o governo federal anunciou, no dia 15 de dezembro, um “pacote” de medidas com o intuito de estimular a retomada do crescimento econômico. O programa...
Participe do evento que visa informar, esclarecer e capacitar as empresas de TI na correta aplicação da Lei 12.546/2011 e suas posteriores modificações. Entenda as questões legais e práticas da...