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Novas regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos

No último dia 18, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que revogou a Instrução Normativa nº 1.300/2012 e passou a regulamentar os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Secretaria da Receita Federal...

Negociação Processual – Inovação do novo código de processo civil

Dentre as várias regras que disciplinam o Novo Código de Processo Civil, merece destaque tema relevante e inovador previsto no art. 190 do Diploma Processual, atinente à cláusula geral de negociação processual. O referido dispositivo legal é expresso em dispor que “versando o processo sobre direitos...

O sistema de precedentes no direito brasileiro – Inovação do Novo CPC

Uma das grandes inovações trazidas ao sistema jurídico brasileiro com o advento do novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2016, foi a previsão expressa do chamado “sistema dos precedentes”, instituto fortemente presente no direito norte americano - sistema da Common Law. O sistema dos...

Céu Azul para os Drones

Confiram o novo artigo publicado no JOTA “Céu Azul para os Drones” redigido pelo sócio, Daniel Manucci e pelo advogado Rodrigo Souza explorando as novas regras que visam estabelecer padrões de utilização para os drones no Brasil. https://goo.gl/Zx1VbW...