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Novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

O Governo Federal, por meio da Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da última quarta-feira, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), autorizando o parcelamento dos débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive as...

O home office e a reforma trabalhista

Há um grande rebuliço quando se pensa que a reforma trabalhista poderá ser aprovada em breve, uma vez que o Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está pendente de aprovação somente no Senado. Contudo, não se pode ignorar que no texto...

direito da saude

Hospital não deve indenizar paciente por erro médico, caso o profissional responsável pelo ato médico não mantenha vínculo com a entidade

Em recente decisão unânime proferida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº. 163.5560, afastou a responsabilidade objetiva dos hospitais em indenizar paciente por erro praticado por profissional médico que não mantenha vínculo de emprego ou subordinação com o estabelecimento de...

Programa de Regularização Tributária para Débitos Trabalhistas

No início deste ano, foi publicada medida provisória[1] que instituiu o Programa de Regularização Tributária - PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.   Esse programa instituiu a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas quitarem débitos de natureza tributária...

Nova oportunidade para aderir ao programa de repatriação

No dia 03 de abril de 2017, foi reaberto o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), dando aos contribuintes uma segunda chance para regularizarem seus ativos mantidos de forma irregular no exterior.   O Programa foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB...