Honorários advocatícios na fase recursal – Inovação do novo Código de Processo Civil

O Novo Código de Processo Civil, dentre as inúmeras inovações já destacadas em publicações anteriores, preceitua, em seu artigo art. 85, parágrafo 1º, que: “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. O referido dispositivo legal, inserto no novo códex processual, determina que, em sede recursal, os julgadores majorem os honorários sucumbenciais já estabelecidos em sentença, ou seja, somente será cabível a condenação da parte sucumbente em honorários recursais, caso esses já tenham sido fixados na...

Novas regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos

No último dia 18, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que revogou a Instrução Normativa nº 1.300/2012 e passou a regulamentar os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em que pese não ter ocorrido muita alteração nos procedimentos, a nova norma reordenou dispositivos e trouxe algumas novidades, dentre as quais podemos ressaltar as principais:   Serão objeto de ressarcimento ou compensação apenas os créditos do regime de incidência não cumulativa do PIS e...

Negociação Processual – Inovação do novo código de processo civil

Dentre as várias regras que disciplinam o Novo Código de Processo Civil, merece destaque tema relevante e inovador previsto no art. 190 do Diploma Processual, atinente à cláusula geral de negociação processual. O referido dispositivo legal é expresso em dispor que “versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”. Com efeito, ao contrário do Código de 1973, o novo diploma...

Empresas podem manter-se no Regime de Desoneração da Folha até dezembro de 2017

No início deste ano, diversas empresas foram surpreendidas com a edição da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que excluiu grande parte dos setores da economia do chamado “Regime de Desoneração da Folha”, a partir de 1º de julho de 2017. O referido regime havia garantido a substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos por uma única incidência sobre a receita bruta mensal, desonerando, dessa forma, a folha de pagamentos. Essa substituição se deu, na prática, por meio da criação...

O sistema de precedentes no direito brasileiro – Inovação do Novo CPC

Uma das grandes inovações trazidas ao sistema jurídico brasileiro com o advento do novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2016, foi a previsão expressa do chamado “sistema dos precedentes”, instituto fortemente presente no direito norte americano - sistema da Common Law. O sistema dos precedentes – ou teoria dos precedentes – caracteriza-se, basicamente, pela existência de uma decisão judicial que vincula as próximas análises e decisões dos julgadores em casos análogos, independentemente da hierarquia do órgão julgador. O que se valoriza no sistema dos precedentes é a padronização e...

Céu Azul para os Drones

Confiram o novo artigo publicado no JOTA “Céu Azul para os Drones” redigido pelo sócio, Daniel Manucci e pelo advogado Rodrigo Souza explorando as novas regras que visam estabelecer padrões de utilização para os drones no Brasil. https://goo.gl/Zx1VbW...