Novo parcelamento especial de débitos tributários federais

Após insistentes pedidos do empresariado, o governo federal anunciou, no dia 15 de dezembro, um “pacote” de medidas com o intuito de estimular a retomada do crescimento econômico. O programa anunciado prevê novo parcelamento especial de créditos tributários federais, chamado de Programa de Regularização Tributária...

Sua empresa está obrigada a entregar a DTTA?

A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA é uma obrigação fiscal acessória, relacionada ao cumprimento das normas do imposto de renda sobre ganho de capital com ações. A exigência da DTTA alcança, principalmente, as sociedades anônimas de capital fechado. De acordo com o artigo 5 da Lei...

Contrato de trabalho de experiência X Estabilidade CIPA

A CLT prevê, em seu artigo 165, que “Os titulares da representação dos empregados nas CIPA´s não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal aquela que não se fundar em motivo disciplinar, técnico econômico ou financeiro”. Neste sentido, a Constituição da República, no Ato das Disposições...

Estados perdem R$ 10 bi com mudança tributária

Caso o projeto de lei que reduz o uso da substituição tributária na cobrança do ICMS seja aprovado pelo Congresso, os Estados devem perder anualmente R$ 10 bilhões de sua receita. São Paulo, que arrecada R$ 7,5 bilhões por ano com esse sistema, será o...

RECEITA CRIA TECNOLOGIA PARA COMBATER IMPORTAÇÃO IRREGULAR

A Receita Federal está desenvolvendo um sistema informatizado com os Correios para fechar o cerco às importações irregulares de produtos por meio da internet. O sistema vai coletar dados das remessas postais e depois transformá-los em informações que permitirão à Receita traçar estratégias de fiscalização. “Pegaremos...