INTERCÂMBIO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS

No ano-calendário de 2016, com a edição da Instrução Normativa nº 1681/16, foi instituído o Bloco W – Declaração País-a-País (DPP), como parte integrante da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, que deveria ser entregue até 31/07/2017. Nesse sentido, os grupos multinacionais se viram obrigados a apresentar, conforme a jurisdição de residência para fins tributários de seu controlador final, informações inerentes à localização de suas atividades, à alocação global de renda, acerca dos impostos pagos e devidos, dentre outros dados solicitados.   A responsabilidade pela apresentação da DPP é da entidade integrante de um grupo...

COMO A REFORMA TRABALHISTA PODE FOMENTAR O SETOR DE TECNOLOGIA

A partir da entrada em vigor da Lei da Terceirização e da Lei da Reforma Trabalhista, a terceirização de serviços – que antes não possuía previsão, permissão e/ou nem proibição na legislação ordinária – passou a ser plenamente lícita e aplicável à todos os tipos de atividade econômica, podendo ser utilizada tanto na atividade-meio, quanto na atividade-fim das empresas. Assim, a Reforma Trabalhista permitiu a contratação de pessoa jurídica e até de prestador autônomo para executar, de forma contínua ou não, ainda que com exclusividade, atividades que antes não eram...

NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL: A NOVIDADE QUE IRÁ PERSONALIZAR OS CONTRATOS DE TRABALHO

Com o objetivo de se adequar às diversas realidades e formas de relação de trabalho, o legislador, a partir da Reforma Trabalhista traz em seu texto importantes mudanças na CLT, dentre as quais destacamos uma nova modalidade de negociação direta entre empregado e empregador. Esta inovação, dá nova alternativa não só à empresa, mas também ao trabalhador, uma vez que garante novas formas de trabalho, o que pode ser aproveitado, principalmente, por empresas do segmento da Tecnologia e Informação (TI). Por possuir um perfil de profissional diferenciado dos demais, este tipo de...

REFORMA TRABALHISTA: COMO AS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS PODEM ALAVANCAR O SEU NEGÓCIO?

O avanço tecnológico e as interações sociais estão em constante evolução e, consequentemente promovem importantes mudanças na legislação na medida do seu avanço. Assim, uma vez que a sociedade é dinâmica, o Direito deve buscar mecanismos para acompanhá-la. Neste sentido, com o intuito de proteger os novos conceitos criados a partir destas evoluções, a nova CLT trouxe às empresas a possibilidade de encontrar soluções personalizadas ao seus negócios! As formas flexíveis de trabalho, principalmente adotadas em empresas do segmento da Tecnologia da Informação, sempre encontrou diversas arestas nas rígidas regras da legislação...

IMPACTOS DA DECISÃO DO STF – TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA

No último dia 30 de agosto, o Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu, por 7 votos a 4, ser constitucional a terceirização irrestrita, encerrando, portanto, o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252.   Desde a promulgação da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a terceirização em atividades-fim já era possível. Entretanto, a dúvida restava quanto as ações anteriores a promulgação da referida lei que envolviam este tipo de terceirização.   À época do ajuizamento de ambas as ações, não havia norma legal que tratasse da terceirização na atividade principal da empresa tomadora, apenas a...

LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Com o advento da Lei 11.101/2005 (Recuperação Judicial) e diversamente do que ocorria na vigência Decreto-Lei 7.661/45, o ‘favor legal’ da concordata deu lugar ao ‘contrato’ de recuperação judicial, caracterizado pelo benefício outorgado ao empresário em dificuldades de negociar suas dívidas, mediante a prévia aquiescência dos credores. Assim, o legislador inovou ao conferir grande autonomia aos credores e poder à Assembleia Geral de Credores, fazendo com que o Judiciário adotasse uma postura menos intervencionista e respeitasse as deliberações dos credores. De fato, a inserção do caráter contratual na recuperação judicial estabelece a...

ESTÁ ABERTO O PRAZO PARA A DECLARAÇÃO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS.

Com base na Circular do Banco Central do Brasil nº 3.795/2016, que regulamenta os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no país, está aberto o prazo para entrega da Declaração do Censo anual de capitais estrangeiros no país, referente ao ano-base 2017.   Estão obrigadas a prestar as informações, as seguintes entidades: as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da...

A regulação do sistema financeiro e o seu negócio: como as Fintechs têm mudado as regras do jogo.

A atuação das Fintechs tem mudado o panorama do setor financeiro no país, e possívelmente impactado de forma decisiva em seu negócio. Se você tem a pretensão de estabelecer-se no competitivo e promissor mercado da tecnologia financeira, ou se tem o objetivo de consolidar um negócio que envolva vendas online, por exemplo, sua atenção deve especialmente se voltar para as inovações na regulação aplicável ao setor. Não faço referência aqui apenas as normas em vigor no Brasil. De fato, o Banco Central tem ativamente se voltado para temas como a oferta...

O FIM DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Por José Victor Porcaro Ribeiro, advogado trabalhista - Manucci Advogados Ariela Ribera Duarte - sócia trabalhista – Manucci Advogados Em julgamento histórico na tarde dessa sexta-feira, 29 de junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal declarou que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical trazida pela Reforma Trabalhista é constitucional. O Ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5794, em seu voto que reconheceu a inconstitucionalidade da alteração promovida pela Reforma Trabalhista, afirmou que o fim da contribuição sindical obrigatória iria desestabilizar o regime sindical, que é baseado na unicidade sindical,...

Nova Regulamentação europeia entra em vigor e cria responsabilidades passíveis de autuações às empresas brasileiras

Entrou em vigor, na última sexta-feira (25/05), a nova legislação europeia (General Data Protection Regulation - GDPR) que tem por objetivo proteger a privacidade de dados de usuários e consumidores no espaço europeu mediante adoção de novas regras de segurança, proteção e processamento dos dados. O programa consiste num conjunto de normas que devem ser adotadas por todas as empresas, de qualquer tamanho e geografia, que coletem ou processem dados pessoais de pessoas que residem ou estejam na UE, inclusive negócios gratuitos e baseados na internet, ainda que tais dados sejam...