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Brasil avança na regulamentação do uso da Inteligência Artificial

Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei 5.051/2019, que visa regulamentar o uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelecendo os princípios norteadores que deverão ser observados na sua aplicação. De igual modo, está aberta a Consulta Pública sobre tal tema, aberta pelo Ministério...

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Pauta tributária do primeiro semestre de 2020 é divulgada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta terça-feira (17/12), a pauta tributária de julgamentos do plenário no primeiro semestre de 2020. Entre os destaques estão o julgamento dos embargos de declaração da União Federal no processo que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo...

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Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 regulamenta o procedimento para o cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

A Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, publicada em 15 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação, dispõe, em seu art. 27, parágrafo único, sobre os procedimentos a serem adotados para o cumprimento das decisões...

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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): prepare sua empresa

No post de hoje vamos nos aprofundar um pouco mais na Lei Geral de Proteção de Dados, que está prestes a entrar em vigor. Na terminologia jurídica, a proteção de dados possui um significado genérico e bastante amplo, referindo-se em geral à proteção de dados...

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Fintech: Saiba o que é quais as suas características

Por acaso você já ouviu falar em fintech? Se ainda não, é chegada a hora de conhecer um pouco mais sobre esse termo que está revolucionando o mercado financeiro em todo o mundo.  A principal ideia da fintech é a praticidade. Ou seja, resolver todos os...

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Private Equity: conheça quais são suas características

Sabemos que a atuação de investidores financeiros como financiadores de empresas está crescendo bastante no Brasil. E uma das modalidades de investimento, ainda pouco explorada no país, é o Private Equity. É através do Private Equity que empresas aportam, por meio de fundos de investimento especificamente...