Entenda definitivamente o que é o Planejamento Tributário

Atualmente, no Brasil, existem 94 tipos de taxas, impostos e contribuições que afetam direta ou indiretamente todos os contribuintes. Entretanto, existe uma maneira de diminuir o pagamento de tributos, através da elisão fiscal, mais conhecida como Planejamento Tributário. Todos os contribuintes possuem o direito de estruturar...

A LGPD é aplicável ao contrato de trabalho?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é um importante marco para o Brasil, uma vez que traz regras inéditas quanto ao tratamento de dados, sendo seu principal foco a proteção de dados pessoais. Apesar da legislação não regulamentar especificamente questões trabalhistas, envolvendo empregados e...

Herança: Saiba tudo sobre o Planejamento Sucessório

A Herança é um assunto sobre o qual ninguém gosta de ficar comentando, mesmo porque envolve um momento de perda e luto. Entretanto, é justamente para tentar aliviar esse sofrimento que é necessário discutir sobre esse tema com antecedência, a fim de evitar desentendimentos no momento...

Reforma Trabalhista: Um Guia Definitivo e Completo

Em meados de 2017 ocorreu a tão comentada Reforma Trabalhista, durante o governo Temer. Ela foi muito criticada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outros sindicatos, além da Organização Internacional do Trabalho. Entretanto, a Reforma Trabalhista foi defendida por economistas e empresários, bem como pelo...

Obrigatoriedade de informar beneficiários finais é prorrogada.

Publicada no apagar das luzes, em 28 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa 1863/2018 da Receita Federal, alterou as regras do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), anteriormente regulamentadas pela Instrução Normativa 1634/2016. O objetivo de ambas Instruções Normativas é promover a transparência da...

Poder Judiciário define o Termo Inicial para a incidência de Juros e Multas Moratória no caso de descumprimento de Regime de Drawback

O regime aduaneiro especial de drawback, importante instrumento no incentivo às exportações, consiste na suspensão ou eliminação de diversos tributos (Imposto de Importação, IPI, PIS/PASEP, COFINS, ICMS, entre outros) incidentes sobre insumos importados com o objetivo de serem empregados e/ou consumidos na fabricação de produtos...

A Lei do Distrato – Impactos e sua recente aplicação

Sancionada em dezembro de 2018, a Lei 13.786/18, também conhecida como ‘Lei do Distrato’, trouxe significativas mudanças nos procedimentos de rescisão contratual em instrumentos de Promessa de Compra e Venda de Unidades Autônomas, regidas pelas Leis Federais nº 4.591/64 – Das Incorporações Imobiliárias e nº...