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O fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

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Um instituto que ainda é pouco utilizado no ambiente de negociações e investimentos e ainda pouco recomendado pelas assessorias jurídicas é o direito de superfície, previsto no Código Civil. O Direito...

Reforma Trabalhista: mudanças a vista

Faltando menos de um mês para o fim da vigência de medida provisória 808, que alterou sensivelmente a reforma trabalhista, ainda não há qualquer indício que ela será votada. A...