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COMO A REFORMA TRABALHISTA PODE FOMENTAR O SETOR DE TECNOLOGIA

A partir da entrada em vigor da Lei da Terceirização e da Lei da Reforma Trabalhista, a terceirização de serviços – que antes não possuía previsão, permissão e/ou nem proibição na legislação ordinária – passou a ser plenamente lícita e aplicável à todos os tipos...

IMPACTOS DA DECISÃO DO STF – TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA

No último dia 30 de agosto, o Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu, por 7 votos a 4, ser constitucional a terceirização irrestrita, encerrando, portanto, o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252.   Desde a promulgação da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a terceirização em atividades-fim...

LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Com o advento da Lei 11.101/2005 (Recuperação Judicial) e diversamente do que ocorria na vigência Decreto-Lei 7.661/45, o ‘favor legal’ da concordata deu lugar ao ‘contrato’ de recuperação judicial, caracterizado pelo benefício outorgado ao empresário em dificuldades de negociar suas dívidas, mediante a prévia aquiescência...

O FIM DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Por José Victor Porcaro Ribeiro, advogado trabalhista - Manucci Advogados Ariela Ribera Duarte - sócia trabalhista – Manucci Advogados Em julgamento histórico na tarde dessa sexta-feira, 29 de junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal declarou que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical trazida pela Reforma...

O Direito de Superfície como opção de investimento.

Um instituto que ainda é pouco utilizado no ambiente de negociações e investimentos e ainda pouco recomendado pelas assessorias jurídicas é o direito de superfície, previsto no Código Civil. O Direito de Superfície é aquele em que o proprietário do terreno autoriza outra pessoa a construir...