moeda

Tributação sobre integralização de capital social através de cessão de direitos de residente no exterior

No dia 24 de agosto de 2016 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Ato declaratório Interpretativo (ADI) nº 7/2016.  O ADI dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior.

A Receita Federal esclarece que o direito passível de transferência e utilizado para integralização de capital estaria sujeito ao ADI nº 7/2016. Desta forma, a operação em questão sujeita-se à legislação do Imposto sobre a Renda:

“Art. 1º A integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor do direito, conforme previsto no art. 72 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (ADI nº 7/2016)

Bem como, a incidência da CIDE:

“Parágrafo único. Na hipótese de o direito cedido consistir em aquisição de conhecimentos tecnológicos ou implicar transferência de tecnologia, a integralização de que trata o caput sujeita-se também à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor do direito, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000.” (ADI nº 7/2016)

Vale salientar que ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, emitidas antes da publicação do ADI, independentemente de comunicação aos consulentes.

O Departamento de Consultoria do Manucci Advogados coloca-se à disposição de V.Sas. para quaisquer esclarecimentos.