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Novas regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos

No último dia 18, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que revogou a Instrução Normativa nº 1.300/2012 e passou a regulamentar os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em que pese não ter ocorrido muita alteração nos procedimentos, a nova norma reordenou dispositivos e trouxe algumas novidades, dentre as quais podemos ressaltar as principais:   Serão objeto de ressarcimento ou compensação apenas os créditos do regime de incidência não cumulativa do PIS e...