Direito-tributário

Tributação de mercadorias, bens e serviços digitais: ICMS ou ISSQN?

A publicação do Convênio ICMS nº 106/2017, no último dia 05/10, fez reacender a polêmica em torno da tributação de operações envolvendo bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados (download e streaming, notadamente). Segundo o Convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ (órgão que reúne o Ministério da Fazenda e as Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), as operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, sejam os padronizados ou os que tenham sido ou...

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Reaberto o prazo para adesão ao novo regularize relativo ao ICMS

No último dia 12 de setembro de 2017, foi publicado, no Diário Oficial do Estado - Minas Gerais, o Decreto nº 47.252/17, que alterou a redação do Decreto nº 47.210/17 e reabriu o prazo para ingresso do contribuinte ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS. De acordo com o referido Decreto, “fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, de 12 de setembro de 2017 a 25 de outubro de 2017, (...