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Honorários advocatícios na fase recursal – Inovação do novo Código de Processo Civil

O Novo Código de Processo Civil, dentre as inúmeras inovações já destacadas em publicações anteriores, preceitua, em seu artigo art. 85, parágrafo 1º, que: “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. O referido dispositivo legal, inserto no novo códex processual, determina que, em sede recursal, os julgadores majorem os honorários sucumbenciais já estabelecidos em sentença, ou seja, somente será cabível a condenação da parte sucumbente em honorários recursais, caso esses já tenham sido fixados na...