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A desconsideração da personalidade jurídica – Novidades e Inovações

A rigor, o chamado Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica consiste, basicamente, em se permitir que os bens dos sócios de determinada empresa sejam atingidos pelas obrigações contraídas pela sociedade, quando verificada, por parte de seus dirigentes, prática de ato ilícito, abuso de poder, violação de norma estatutária ou infração de disposição legal, observadas as devidas formalidades legais. No novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o instituto encontra previsão nos artigos 133 a 137, no capítulo intitulado “Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. Nesse sentido, a maior inovação...