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Por que repatriar os recursos mantidos no exterior?

Começou no dia 4 de abril e vai até 31 de outubro deste ano o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Instituída em 14 de março de 2016, a Lei 13.254/16 já é conhecida como a Lei da Repatriação, pois permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.

O RERCT, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627, é destinado às pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliados no país que tinham bens, recursos e direitos no exterior, provenientes de atividade lícita, até 31 de dezembro de 2014.

Em troca da anistia, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 100% de multa sobre o valor do imposto apurado.

Além de voluntária, a declaração deve informar fato novo, que não tenha sido objeto de lançamento e deverá ser preenchida por meio de formulário eletrônico no site da Receita Federal.

Os interessados pela adesão ao RERCT devem cumprir os seguintes requisitos:

– Apresentar de forma voluntária a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT);

– Pagamento integral do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento);

– Pagamento integral da multa de regularização à alíquota de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto apurado.

Segundo a Receita Federal, apesar de não ser obrigatória a adesão ao RERCT, o contribuinte que não estiver regularizado poderá sofrer punições mais severas no futuro.

De acordo com um jornal de grande circulação, A Receita Federal está planejando fiscalizar os contribuintes que possuem dinheiro ilegal no exterior e que não aderiram ao programa de repatriação de recursos.

O objetivo é dar início à operação assim que encerrado o prazo para adesão do programa, em 31 de outubro. O órgão garante possuir uma base de dados sobre patrimônios de brasileiros em outros países, construídos a partir de recursos enviados por pessoas físicas ou jurídicas de maneira irregular.

Ao todo, cerca de 8 mil transações suspeitas estão sendo processadas pela fiscalização da Receita. A estimativa de arrecadação é de R$ 21 bilhões neste ano.

Caso você tenha dúvidas sobre o assunto procure pelo Departamento de Consultoria Tributária do Manucci Advogados.

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