Sugestão Convite-01-01

Repatriação de recursos no exterior

A Lei n° 13.254/2016 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Com a proximidade do encerramento do prazo para adesão ao RERCT, cujo prazo se encerra em 31/10/2016 e com a certeza de sua não prorrogação, faz-se necessária a análise imediata das questões envolvidas. Diante da complexidade da questão, sobretudo sob os prismas tributário e criminal, o evento tem por objetivo uma abordagem extremamente...

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Decisão judicial isenta cliente do recolhimento da TSS

A Taxa de Saúde Suplementar – TSS é exigida para financiamento do exercício do poder de polícia da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei nº 9.961/2000. Seu fato gerador é a operação de “produto, serviço ou contrato com a finalidade de garantir a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica”. A despeito das nobres razões de sua instituição, a TSS apresenta graves traços de inconstitucionalidade e ilegalidade, passíveis de questionamento jurídico. Neste sentido, recentemente, uma...

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Contrato de trabalho de experiência X Estabilidade CIPA

A CLT prevê, em seu artigo 165, que “Os titulares da representação dos empregados nas CIPA´s não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal aquela que não se fundar em motivo disciplinar, técnico econômico ou financeiro”. Neste sentido, a Constituição da República, no Ato das Disposições Transitórias, prevê, na alínea “a”, inciso II do artigo 10º, que “II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um...

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Estruturas financeiras no planejamento patrimonial e sucessório

Nos últimos anos, tem crescido sobremaneira entre os empresários brasileiros a preocupação com as formas de transmissão do patrimônio aos herdeiros. Comumente, têm sido utilizadas, na grande maioria dos casos, as empresas holding. Contudo, outras formas menos comuns, porém às vezes mais eficientes, podem ser utilizadas na estruturação da sucessão, gerando além de tranquilidade no processo sucessório, proteção patrimonial e eficiência fiscal. O objetivo do evento é apresentar de maneira sucinta alguns instrumentos financeiros comumente utilizados na estruturação de planejamentos. Informações....

Estados perdem R$ 10 bi com mudança tributária

Caso o projeto de lei que reduz o uso da substituição tributária na cobrança do ICMS seja aprovado pelo Congresso, os Estados devem perder anualmente R$ 10 bilhões de sua receita. São Paulo, que arrecada R$ 7,5 bilhões por ano com esse sistema, será o mais prejudicado. A substituição tributária, criada para combater a sonegação, permite que os Estados cobrem de uma empresa o ICMS devido pelos clientes que compram seus produtos. O projeto, aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, vai agora a plenário. Seu relator, o...

RECEITA CRIA TECNOLOGIA PARA COMBATER IMPORTAÇÃO IRREGULAR

A Receita Federal está desenvolvendo um sistema informatizado com os Correios para fechar o cerco às importações irregulares de produtos por meio da internet. O sistema vai coletar dados das remessas postais e depois transformá-los em informações que permitirão à Receita traçar estratégias de fiscalização. “Pegaremos os dados e processaremos utilizando inteligência e gestão de risco, sistema aplicado em todos os processos da Receita. A base de informações dos Correios ainda não é muito colaborativa, precisaremos de recursos, como scanners”, informou Ernani Argolo Checcucci Filho, subsecretário de Aduana e Relações Internacionais...

FMI: ELEIÇÕES EM EMERGENTES PODEM PRESSIONAR MAIS OS GASTOS PÚBLICOS

SÃO PAULO – A realização de eleições neste ano em países como o Brasil pode criar pressões adicionais sobre os gastos públicos, diz o Fundo Monetário Internacional (FMI) no relatório Monitor Fiscal, divulgado nesta quarta-feira. No estudo, o FMI diz que o ciclo eleitoral em algumas economias e a maior volatilidade nas condições financeiras globais “introduzem riscos para o panorama fiscal”. Para a instituição, “riscos contingentes às finanças públicas também aumentam em vários mercados emergentes, especialmente naqueles países que experimentaram alto crescimento no crédito bancário para o setor privado”, caso do...

RENAN VAI COLOCAR MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VOTAÇÃO

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai colocar em votação no plenário dois projetos de lei que tratam da reforma do Código de Defesa do Consumidor. Será analisado no próximo dia 23 de abril, o Projeto de Lei do Senado 281/2012, que regulamenta as compras pela internet. A proposta estabelece as regras da divulgação dos dados do fornecedor, amplia o direito de arrependimento da compra do consumidor de sete para 14 dias, além de estabelecer penas para práticas abusivas contra o consumidor. De acordo com a proposta, os sites ficam obrigados a informar...

SERÁ QUE AINDA VALE A PENA PAGAR TRIBUTOS NO BRASIL?

Ante as notícias cada vez mais frequentes do mau uso que neste país se faz dos tributos que pagamos, não há como evitar a questão: até que ponto vale a pena pagá-los? Já registramos neste mesmo espaço, em 2 de setembro de 2013 (clique aquipara ler), que “pagar imposto é dever cívico e forma de promoção do bem comum”.  Mas o poder público não procede adequadamente, com o que ilude o povo e o afasta do desejo de cumprir seu dever de contribuinte. Esquecemo-nos da pátria, na medida em que os governantes se esquecem...

JUSTIÇA DO TRABALHO SE DECLARA INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO SOBRE PROGRAMA MAIS MÉDICOS

A Justiça do Trabalho decidiu, na manhã desta segunda-feira (7), que não é competente para analisar a validade do Programa Mais Médicos, conforme requerido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em Ação Civil Pública. A juíza Thais Bernardes, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, encaminhou os autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para que seja dada continuidade à análise do processo. Segundo a magistrada, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu reiteradas vezes pela competência da Justiça Comum na análise de relações jurídico-administrativas, como é o caso do Programa...