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Efeitos práticos da terceirização de serviços após a aprovação da PL 4.302/1998

Em votação histórica, a Câmara dos Deputados, no dia 22/03/2017, aprovou o Projeto de Lei nº 4.302, que havia sido proposto pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, alterando a Lei nº 6.019/1974, autorizando o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade, seja meio ou fim. A aprovação desse projeto de lei é um marco muito importante nas relações de trabalho brasileiras e consolida a tão necessária segurança jurídica na terceirização de serviços, o que é uma prática comum no dia a dia das empresas. Entre as disposições previstas...

Nova sócia

É com imensa satisfação que comunicamos aos nossos clientes e parceiros que a advogada Ariela Ribera Duarte passou a integrar, desde o dia 15 de fevereiro de 2017, a coordenação da área de Direito Trabalhista do escritório Manucci Advogados na condição de sócia. A nova sócia, com vasta formação em direito do trabalho e atuação jurídica destacada na área de direito do trabalho, chega ao escritório para agregar valor a equipe trabalhista tendo como principal objetivo promover soluções eficazes e satisfatórias aos clientes do escritório....

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Abuso de poder nos contratos

Os contratos bilaterais se formam pelo livre consenso de vontades, cujas partes contratantes assumem obrigações e direitos equivalentes (contrato sinalagmático) no cumprimento de um objeto específico. Dessa forma, em respeito ao voluntariamente pactuado e também à função social dos contratos (artigo 421 do Código Civil), devem as partes estabelecer, em igualdade de condições e observada a transparência na negociação, direitos e deveres entre si. Conquanto não se possa prever todas as contingências futuras no curso da relação contratual, especialmente em contratos duradouros ou de certa complexidade, certo é que o princípio...

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Lei complementar nº 157/2016 e as recentes alterações na legislação do ISSQN

No dia 30/12/2016 foi publicada a Lei Complementar (“LC”) nº 157/2016, que veiculou importantes alterações na Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Dentre as principais alterações, algumas merecem destaque, como a inclusão de algumas atividades na lista de serviços e o detalhamento de atividades já existentes, tais como: Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, etc. (a redação anterior era mais genérica e previa a tributação sobre processamento de...

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Medida Provisória nº 766/2017 veicula novo “REFIS Federal”

Foi publicada no dia 05/01/2017 a MP n° 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), possibilitando o parcelamento especial de débitos tributários e não tributários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, bem como os provenientes de lançamentos de ofício efetuados após o dia...

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Mediação e arbitragem no Novo CPC

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, os institutos de mediação e arbitragem ganharam destaque considerável, como as alternativas de resolução consensual de conflitos. O novo regramento reconhece o mérito da autocomposição e dos métodos alternativos, determinando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. O Diploma Processual trouxe novidades no que tange à regulamentação das Câmaras de Mediação e Conciliação, Cartas Arbitrais e a atribuição do segredo de...

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Novo parcelamento especial de débitos tributários federais

Após insistentes pedidos do empresariado, o governo federal anunciou, no dia 15 de dezembro, um “pacote” de medidas com o intuito de estimular a retomada do crescimento econômico. O programa anunciado prevê novo parcelamento especial de créditos tributários federais, chamado de Programa de Regularização Tributária (PRT). O PRT tem por objetivo possibilitar a regularização de passivos tributários por pessoas físicas e jurídicas referentes a débitos vencidos até 30 de novembro de 2016. Para dívidas em litígio, a adesão requer a comprovação da desistência expressa e irrevogável das impugnações ou recursos administrativos ou...

Saiba mais sobre a desoneração da folha de pagamento para empresas de TI

Participe do evento que visa informar, esclarecer e capacitar as empresas de TI na correta aplicação da Lei 12.546/2011 e suas posteriores modificações. Entenda as questões legais e práticas da desoneração da folha de pagamento para empresas do setor. O evento é destinado aos profissionais responsáveis das áreas de recursos humanos, administração de pessoal, fiscal, contábil, jurídico e demais interessados. ...