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Manucci Advogados é novamente reconhecido pela Chambers and Partners

Pelo terceiro ano consecutivo, o escritório Manucci Advogados é novamente reconhecido pela Chambers and Partners no Latin American Guide (2017) como um dos melhores escritórios de advocacia da região de Minas Gerais e Espírito Santo na área do Direito Empresarial (Corporate Commercial). A edição de 2017 aponta que o escritório “Manucci Advogados oferece um excelente nível de serviço ao cliente, assessoria técnica refinada e excelente estrutura de organizacional." Além disso, o editorial da Chambers and Partners ainda destaca que o escritório “tem uma forte capacidade de atender clientes de diversas áreas em...

moeda

Sua empresa está obrigada a entregar a DTTA?

A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA é uma obrigação fiscal acessória, relacionada ao cumprimento das normas do imposto de renda sobre ganho de capital com ações. A exigência da DTTA alcança, principalmente, as sociedades anônimas de capital fechado. De acordo com o artigo 5 da Lei 11.033/2014, na transferência de titularidade de ações negociadas fora da bolsa, sem intermediação, a entidade encarregada de seu registro deverá exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou declaração...

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Direitos trabalhistas especiais da mulher

Como qualquer área do conhecimento jurídico, o Direito do Trabalho passa por constantes evoluções, dentre as quais se destaca o gradual surgimento, ao longo dos últimos setenta anos, de uma série de medidas protetivas voltadas especificamente às mulheres. Atualmente, em razão do considerável número dessas medidas, encrustradas não somente na atual Constituição da República, mas também em normas infraconstitucionais e até mesmo em tratados internacionais capitaneados pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), muitos operadores do direito já defendem o surgimento de um subsistema jurídico trabalhista próprio dedicado à mulher. No entanto, no...

Exterior

Por que repatriar os recursos mantidos no exterior?

Começou no dia 4 de abril e vai até 31 de outubro deste ano o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Instituída em 14 de março de 2016, a Lei 13.254/16 já é conhecida como a Lei da Repatriação, pois permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. O RERCT, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627, é destinado às pessoas...

Sugestão Convite-01-01

Repatriação de recursos no exterior

A Lei n° 13.254/2016 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Com a proximidade do encerramento do prazo para adesão ao RERCT, cujo prazo se encerra em 31/10/2016 e com a certeza de sua não prorrogação, faz-se necessária a análise imediata das questões envolvidas. Diante da complexidade da questão, sobretudo sob os prismas tributário e criminal, o evento tem por objetivo uma abordagem extremamente...

moeda

Decisão judicial isenta cliente do recolhimento da TSS

A Taxa de Saúde Suplementar – TSS é exigida para financiamento do exercício do poder de polícia da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei nº 9.961/2000. Seu fato gerador é a operação de “produto, serviço ou contrato com a finalidade de garantir a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica”. A despeito das nobres razões de sua instituição, a TSS apresenta graves traços de inconstitucionalidade e ilegalidade, passíveis de questionamento jurídico. Neste sentido, recentemente, uma...

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Contrato de trabalho de experiência X Estabilidade CIPA

A CLT prevê, em seu artigo 165, que “Os titulares da representação dos empregados nas CIPA´s não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal aquela que não se fundar em motivo disciplinar, técnico econômico ou financeiro”. Neste sentido, a Constituição da República, no Ato das Disposições Transitórias, prevê, na alínea “a”, inciso II do artigo 10º, que “II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um...

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Estruturas financeiras no planejamento patrimonial e sucessório

Nos últimos anos, tem crescido sobremaneira entre os empresários brasileiros a preocupação com as formas de transmissão do patrimônio aos herdeiros. Comumente, têm sido utilizadas, na grande maioria dos casos, as empresas holding. Contudo, outras formas menos comuns, porém às vezes mais eficientes, podem ser utilizadas na estruturação da sucessão, gerando além de tranquilidade no processo sucessório, proteção patrimonial e eficiência fiscal. O objetivo do evento é apresentar de maneira sucinta alguns instrumentos financeiros comumente utilizados na estruturação de planejamentos. Informações....

Estados perdem R$ 10 bi com mudança tributária

Caso o projeto de lei que reduz o uso da substituição tributária na cobrança do ICMS seja aprovado pelo Congresso, os Estados devem perder anualmente R$ 10 bilhões de sua receita. São Paulo, que arrecada R$ 7,5 bilhões por ano com esse sistema, será o mais prejudicado. A substituição tributária, criada para combater a sonegação, permite que os Estados cobrem de uma empresa o ICMS devido pelos clientes que compram seus produtos. O projeto, aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, vai agora a plenário. Seu relator, o...

RECEITA CRIA TECNOLOGIA PARA COMBATER IMPORTAÇÃO IRREGULAR

A Receita Federal está desenvolvendo um sistema informatizado com os Correios para fechar o cerco às importações irregulares de produtos por meio da internet. O sistema vai coletar dados das remessas postais e depois transformá-los em informações que permitirão à Receita traçar estratégias de fiscalização. “Pegaremos os dados e processaremos utilizando inteligência e gestão de risco, sistema aplicado em todos os processos da Receita. A base de informações dos Correios ainda não é muito colaborativa, precisaremos de recursos, como scanners”, informou Ernani Argolo Checcucci Filho, subsecretário de Aduana e Relações Internacionais...