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Medida Provisória nº 766/2017 veicula novo “REFIS Federal”

Foi publicada no dia 05/01/2017 a MP n° 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), possibilitando o parcelamento especial de débitos tributários e não tributários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, bem como os provenientes de lançamentos de ofício efetuados após o dia...

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Mediação e arbitragem no Novo CPC

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, os institutos de mediação e arbitragem ganharam destaque considerável, como as alternativas de resolução consensual de conflitos. O novo regramento reconhece o mérito da autocomposição e dos métodos alternativos, determinando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. O Diploma Processual trouxe novidades no que tange à regulamentação das Câmaras de Mediação e Conciliação, Cartas Arbitrais e a atribuição do segredo de...

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Novo parcelamento especial de débitos tributários federais

Após insistentes pedidos do empresariado, o governo federal anunciou, no dia 15 de dezembro, um “pacote” de medidas com o intuito de estimular a retomada do crescimento econômico. O programa anunciado prevê novo parcelamento especial de créditos tributários federais, chamado de Programa de Regularização Tributária (PRT). O PRT tem por objetivo possibilitar a regularização de passivos tributários por pessoas físicas e jurídicas referentes a débitos vencidos até 30 de novembro de 2016. Para dívidas em litígio, a adesão requer a comprovação da desistência expressa e irrevogável das impugnações ou recursos administrativos ou...

Saiba mais sobre a desoneração da folha de pagamento para empresas de TI

Participe do evento que visa informar, esclarecer e capacitar as empresas de TI na correta aplicação da Lei 12.546/2011 e suas posteriores modificações. Entenda as questões legais e práticas da desoneração da folha de pagamento para empresas do setor. O evento é destinado aos profissionais responsáveis das áreas de recursos humanos, administração de pessoal, fiscal, contábil, jurídico e demais interessados. ...

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Inovações do NCPC e sua praticidade no dia-a-dia dos departamentos jurídicos

Com o advento do NCPC e a crescente informatização do judiciário, os departamentos jurídicos (internos e externos) necessitam se adequar as mudanças introduzidas pela nova legislação processual, tornando ainda mais desafiadora a atuação jurídica contenciosa. O objetivo desta mesa de debates entre expositores e convidados, todos operadores do direito que atuam no contencioso cível, é discutir, pontuar e trocar impressões sobre aquilo que, até então, mais influencia o nosso dia-a-dia na condução dos processos....

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Alterada a data para entrega da escrituração contábil fiscal

Foi publicado no dia 04 de maio de 2016, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.633/2016, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, para modificar a data de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Após a referida alteração ficou estabelecido que a ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, e não mais no último dia útil de junho, como determinava a norma reformada. Nos casos...

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Tributação sobre integralização de capital social através de cessão de direitos de residente no exterior

No dia 24 de agosto de 2016 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Ato declaratório Interpretativo (ADI) nº 7/2016.  O ADI dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior. A Receita Federal esclarece que o direito passível de transferência e utilizado para integralização de capital estaria sujeito ao ADI nº 7/2016. Desta forma, a operação em questão...

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Avaliação de riscos na gestão do contencioso

Um dos maiores desafios na gestão do contencioso hoje é apresentar um caminho jurídico para a condução dos negócios da Empresa que seja, na medida do possível, seguro e previsível e que aponte, objetivamente, os riscos jurídicos em cada decisão importante, alertando os administradores, o quanto antes, sobre os prováveis desfechos das ações judiciais. As normas e técnicas para essa avaliação de risco, no entanto, são pouco difundidas no meio jurídico, e o evento se propõe a apresentá-las de forma objetiva e clara....