moeda

Nova oportunidade para aderir ao programa de repatriação

No dia 03 de abril de 2017, foi reaberto o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), dando aos contribuintes uma segunda chance para regularizarem seus ativos mantidos de forma irregular no exterior.   O Programa foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1704, de 31 de março de 2017 e, desta vez, veio com inovações, conforme demonstramos a seguir:   I - Pagamento integral da multa, equivalente a 135% do imposto sobre a renda, ou seja, à alíquota de 20,25%. A multa da primeira fase era de 100%,...

moeda

O principal fator para o sucesso da recuperação judicial no atual cenário de crise econômica

Inspirada na legislação americana, a Lei de Recuperação Judicial e Falências, que este ano completa 12 (doze) anos de vigência, foi delineada como alternativa para a “superação da situação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (artigo 47 da Lei). Em outras palavras, a Recuperação Judicial possibilita a reestruturação das dívidas e a operação da empresa em crise, substituindo o...

Manucci Advogados fortalece a consultoria tributária

É com imensa satisfação que comunicamos aos nossos clientes e parceiros que Samira Shibata passou a integrar, desde o dia 03 de abril de 2017, a função de Gerente da Consultoria Tributária do Manucci Advogados. A nova integrante do escritório é graduada em Direito pela Universidade Católica de Minas Gerais e Ciências Contábeis pela Universidade Fumec, com passagens por consultorias e empresas de renome como a Ernst & Young e Arcelor Mittal. Com sólida experiência em consultoria tributária, Samira atuará em questões que envolvem tax compliance, levantamento de créditos, planejamento tributário, treinamentos,...

selo_horizontal_2016

Manucci Advogados entre os mais admirados do Brasil

O Manucci advogados foi recentemente reconhecido pela Análise Editorial, na 11ª edição da aclamada publicação “Análise Advocacia 500” com um dos escritórios de advocacia mais admirados do Brasil. O sócio do escritório, Guilherme Poggiali também foi reconhecido pela referida publicação como um dos advogados mais admirados do Brasil em razão de sua atuação destacada. A lista dos Mais Admirados é obtida em pesquisa realizada pela equipe da Análise Editorial (ed. Abril), anualmente, com os responsáveis pelos departamentos jurídicos das 1.800 maiores empresas do Brasil....

contrato

Efeitos práticos da terceirização de serviços após a aprovação da PL 4.302/1998

Em votação histórica, a Câmara dos Deputados, no dia 22/03/2017, aprovou o Projeto de Lei nº 4.302, que havia sido proposto pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, alterando a Lei nº 6.019/1974, autorizando o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade, seja meio ou fim. A aprovação desse projeto de lei é um marco muito importante nas relações de trabalho brasileiras e consolida a tão necessária segurança jurídica na terceirização de serviços, o que é uma prática comum no dia a dia das empresas. Entre as disposições previstas...

Nova sócia

É com imensa satisfação que comunicamos aos nossos clientes e parceiros que a advogada Ariela Ribera Duarte passou a integrar, desde o dia 15 de fevereiro de 2017, a coordenação da área de Direito Trabalhista do escritório Manucci Advogados na condição de sócia. A nova sócia, com vasta formação em direito do trabalho e atuação jurídica destacada na área de direito do trabalho, chega ao escritório para agregar valor a equipe trabalhista tendo como principal objetivo promover soluções eficazes e satisfatórias aos clientes do escritório....

contrato

Abuso de poder nos contratos

Os contratos bilaterais se formam pelo livre consenso de vontades, cujas partes contratantes assumem obrigações e direitos equivalentes (contrato sinalagmático) no cumprimento de um objeto específico. Dessa forma, em respeito ao voluntariamente pactuado e também à função social dos contratos (artigo 421 do Código Civil), devem as partes estabelecer, em igualdade de condições e observada a transparência na negociação, direitos e deveres entre si. Conquanto não se possa prever todas as contingências futuras no curso da relação contratual, especialmente em contratos duradouros ou de certa complexidade, certo é que o princípio...

moeda

Lei complementar nº 157/2016 e as recentes alterações na legislação do ISSQN

No dia 30/12/2016 foi publicada a Lei Complementar (“LC”) nº 157/2016, que veiculou importantes alterações na Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Dentre as principais alterações, algumas merecem destaque, como a inclusão de algumas atividades na lista de serviços e o detalhamento de atividades já existentes, tais como: Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, etc. (a redação anterior era mais genérica e previa a tributação sobre processamento de...