Atuação

Direito Regulatório

– Atuação em conflitos entre Agências Reguladoras (ANVISA, ANS, ANEEL, ANTEL, ANT, ANA) e seus concessionários, permissionários e usuários de serviços público;
– Atuação em conflitos entre órgãos de representação de classe (CFM/CRM, COREN/COFEN CREA/CONFEA, etc.) e seus representados e usuários dos serviços;
– Atuação diante do exercício do Poder de Polícia do Estado.