Lei complementar nº 157/2016 e as recentes alterações na legislação do ISSQN

No dia 30/12/2016 foi publicada a Lei Complementar (“LC”) nº 157/2016, que veiculou importantes alterações na Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Dentre as principais alterações, algumas merecem destaque, como a inclusão de algumas atividades na lista de serviços e o detalhamento de atividades já existentes, tais como: Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, etc. (a redação anterior era mais genérica e previa a tributação sobre processamento de...

Medida Provisória nº 766/2017 veicula novo “REFIS Federal”

Foi publicada no dia 05/01/2017 a MP n° 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), possibilitando o parcelamento especial de débitos tributários e não tributários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, bem como os provenientes de lançamentos de ofício efetuados após o dia...

Mediação e arbitragem no Novo CPC

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, os institutos de mediação e arbitragem ganharam destaque considerável, como as alternativas de resolução consensual de conflitos. O novo regramento reconhece o mérito da autocomposição e dos métodos alternativos, determinando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. O Diploma Processual trouxe novidades no que tange à regulamentação das Câmaras de Mediação e Conciliação, Cartas Arbitrais e a atribuição do segredo de...

Novo parcelamento especial de débitos tributários federais

Após insistentes pedidos do empresariado, o governo federal anunciou, no dia 15 de dezembro, um “pacote” de medidas com o intuito de estimular a retomada do crescimento econômico. O programa anunciado prevê novo parcelamento especial de créditos tributários federais, chamado de Programa de Regularização Tributária (PRT). O PRT tem por objetivo possibilitar a regularização de passivos tributários por pessoas físicas e jurídicas referentes a débitos vencidos até 30 de novembro de 2016. Para dívidas em litígio, a adesão requer a comprovação da desistência expressa e irrevogável das impugnações ou recursos administrativos ou...

Alterada a data para entrega da escrituração contábil fiscal

Foi publicado no dia 04 de maio de 2016, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.633/2016, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, para modificar a data de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Após a referida alteração ficou estabelecido que a ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, e não mais no último dia útil de junho, como determinava a norma reformada. Nos casos...

Tributação sobre integralização de capital social através de cessão de direitos de residente no exterior

No dia 24 de agosto de 2016 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Ato declaratório Interpretativo (ADI) nº 7/2016.  O ADI dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior. A Receita Federal esclarece que o direito passível de transferência e utilizado para integralização de capital estaria sujeito ao ADI nº 7/2016. Desta forma, a operação em questão...

Sua empresa está obrigada a entregar a DTTA?

A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA é uma obrigação fiscal acessória, relacionada ao cumprimento das normas do imposto de renda sobre ganho de capital com ações. A exigência da DTTA alcança, principalmente, as sociedades anônimas de capital fechado. De acordo com o artigo 5 da Lei 11.033/2014, na transferência de titularidade de ações negociadas fora da bolsa, sem intermediação, a entidade encarregada de seu registro deverá exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou declaração...

Por que repatriar os recursos mantidos no exterior?

Começou no dia 4 de abril e vai até 31 de outubro deste ano o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Instituída em 14 de março de 2016, a Lei 13.254/16 já é conhecida como a Lei da Repatriação, pois permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. O RERCT, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627, é destinado às pessoas...

Decisão judicial isenta cliente do recolhimento da TSS

A Taxa de Saúde Suplementar – TSS é exigida para financiamento do exercício do poder de polícia da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei nº 9.961/2000. Seu fato gerador é a operação de “produto, serviço ou contrato com a finalidade de garantir a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica”. A despeito das nobres razões de sua instituição, a TSS apresenta graves traços de inconstitucionalidade e ilegalidade, passíveis de questionamento jurídico. Neste sentido, recentemente, uma...