direito da saude

Hospital não deve indenizar paciente por erro médico, caso o profissional responsável pelo ato médico não mantenha vínculo com a entidade

Em recente decisão unânime proferida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº. 163.5560, afastou a responsabilidade objetiva dos hospitais em indenizar paciente por erro praticado por profissional médico que não mantenha vínculo de emprego ou subordinação com o estabelecimento de saúde, e que apenas utilize as suas dependências para a realização autônoma de cirurgias e exames. O referido julgado segue precedente do próprio STJ (Recurso Especial nº. 908.359), em que também restou afastada a responsabilidade objetiva dos hospitais em situações análogas à relatada acima. A relatora do...

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Programa de Regularização Tributária para Débitos Trabalhistas

No início deste ano, foi publicada medida provisória[1] que instituiu o Programa de Regularização Tributária - PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.   Esse programa instituiu a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas quitarem débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até 30 de novembro de 2016, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial ou, ainda, provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da mencionada Medida.   O que poucos sabem é que o PRT torna...

Exterior

Novas regras para registro de investimento estrangeiro direto

No dia 30 de janeiro deste ano, entrou em vigor a Resolução 4.533 do Banco Central do Brasil, a qual alterou as regras para registro de investimento estrangeiro direto, aplicável a todos investidores estrangeiros (pessoas físicas ou jurídicas) – ou que não tenham residência permanente no Brasil – que tenham participação no capital social de empresa brasileira. Além disso, empresas estrangeiras autorizadas a operar no Brasil, que tenham capital destacado para tanto, devem igualmente se submeter ao registro do Banco Central.   Dentre as alterações trazidas, destacam-se a automatização de alguns procedimentos...

corporate-business

Autorizada a Constituição de EIRELI por pessoa jurídica

A Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011 alterou o Código Civil Brasileiro e inovou ao criar a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), por meio da inserção do artigo 980-A ao referido diploma legal.   Antes da EIRELI, o empreendedor que desejasse constituir uma sociedade era obrigado a optar pelas estruturas societárias tradicionais, que exigem a presença de pelo menos dois sócios.   O Código Civil, ao regular a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, dispôs que esta seria constituída “por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social”....

moeda

Nova oportunidade para aderir ao programa de repatriação

No dia 03 de abril de 2017, foi reaberto o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), dando aos contribuintes uma segunda chance para regularizarem seus ativos mantidos de forma irregular no exterior.   O Programa foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1704, de 31 de março de 2017 e, desta vez, veio com inovações, conforme demonstramos a seguir:   I - Pagamento integral da multa, equivalente a 135% do imposto sobre a renda, ou seja, à alíquota de 20,25%. A multa da primeira fase era de 100%,...

moeda

O principal fator para o sucesso da recuperação judicial no atual cenário de crise econômica

Inspirada na legislação americana, a Lei de Recuperação Judicial e Falências, que este ano completa 12 (doze) anos de vigência, foi delineada como alternativa para a “superação da situação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (artigo 47 da Lei). Em outras palavras, a Recuperação Judicial possibilita a reestruturação das dívidas e a operação da empresa em crise, substituindo o...

Manucci Advogados fortalece a consultoria tributária

É com imensa satisfação que comunicamos aos nossos clientes e parceiros que Samira Shibata passou a integrar, desde o dia 03 de abril de 2017, a função de Gerente da Consultoria Tributária do Manucci Advogados. A nova integrante do escritório é graduada em Direito pela Universidade Católica de Minas Gerais e Ciências Contábeis pela Universidade Fumec, com passagens por consultorias e empresas de renome como a Ernst & Young e Arcelor Mittal. Com sólida experiência em consultoria tributária, Samira atuará em questões que envolvem tax compliance, levantamento de créditos, planejamento tributário, treinamentos,...

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Manucci Advogados entre os mais admirados do Brasil

O Manucci advogados foi recentemente reconhecido pela Análise Editorial, na 11ª edição da aclamada publicação “Análise Advocacia 500” com um dos escritórios de advocacia mais admirados do Brasil. O sócio do escritório, Guilherme Poggiali também foi reconhecido pela referida publicação como um dos advogados mais admirados do Brasil em razão de sua atuação destacada. A lista dos Mais Admirados é obtida em pesquisa realizada pela equipe da Análise Editorial (ed. Abril), anualmente, com os responsáveis pelos departamentos jurídicos das 1.800 maiores empresas do Brasil....

contrato

Efeitos práticos da terceirização de serviços após a aprovação da PL 4.302/1998

Em votação histórica, a Câmara dos Deputados, no dia 22/03/2017, aprovou o Projeto de Lei nº 4.302, que havia sido proposto pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, alterando a Lei nº 6.019/1974, autorizando o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade, seja meio ou fim. A aprovação desse projeto de lei é um marco muito importante nas relações de trabalho brasileiras e consolida a tão necessária segurança jurídica na terceirização de serviços, o que é uma prática comum no dia a dia das empresas. Entre as disposições previstas...

Nova sócia

É com imensa satisfação que comunicamos aos nossos clientes e parceiros que a advogada Ariela Ribera Duarte passou a integrar, desde o dia 15 de fevereiro de 2017, a coordenação da área de Direito Trabalhista do escritório Manucci Advogados na condição de sócia. A nova sócia, com vasta formação em direito do trabalho e atuação jurídica destacada na área de direito do trabalho, chega ao escritório para agregar valor a equipe trabalhista tendo como principal objetivo promover soluções eficazes e satisfatórias aos clientes do escritório....