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Manucci Advogados é novamente reconhecido pela Chambers and Partners

Pelo terceiro ano consecutivo, o escritório Manucci Advogados é novamente reconhecido pela Chambers and Partners no Latin American Guide (2017) como um dos melhores escritórios de advocacia da região de Minas Gerais e Espírito Santo na área do Direito Empresarial (Corporate Commercial). A edição de 2017 aponta que o escritório “Manucci Advogados oferece um excelente nível de serviço ao cliente, assessoria técnica refinada e excelente estrutura de organizacional." Além disso, o editorial da Chambers and Partners ainda destaca que o escritório “tem uma forte capacidade de atender clientes de diversas áreas em...

moeda

Sua empresa está obrigada a entregar a DTTA?

A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA é uma obrigação fiscal acessória, relacionada ao cumprimento das normas do imposto de renda sobre ganho de capital com ações. A exigência da DTTA alcança, principalmente, as sociedades anônimas de capital fechado. De acordo com o artigo 5 da Lei 11.033/2014, na transferência de titularidade de ações negociadas fora da bolsa, sem intermediação, a entidade encarregada de seu registro deverá exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou declaração...

Exterior

Por que repatriar os recursos mantidos no exterior?

Começou no dia 4 de abril e vai até 31 de outubro deste ano o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Instituída em 14 de março de 2016, a Lei 13.254/16 já é conhecida como a Lei da Repatriação, pois permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. O RERCT, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627, é destinado às pessoas...

moeda

Decisão judicial isenta cliente do recolhimento da TSS

A Taxa de Saúde Suplementar – TSS é exigida para financiamento do exercício do poder de polícia da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei nº 9.961/2000. Seu fato gerador é a operação de “produto, serviço ou contrato com a finalidade de garantir a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica”. A despeito das nobres razões de sua instituição, a TSS apresenta graves traços de inconstitucionalidade e ilegalidade, passíveis de questionamento jurídico. Neste sentido, recentemente, uma...

contrato

Contrato de trabalho de experiência X Estabilidade CIPA

A CLT prevê, em seu artigo 165, que “Os titulares da representação dos empregados nas CIPA´s não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal aquela que não se fundar em motivo disciplinar, técnico econômico ou financeiro”. Neste sentido, a Constituição da República, no Ato das Disposições Transitórias, prevê, na alínea “a”, inciso II do artigo 10º, que “II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um...

Estados perdem R$ 10 bi com mudança tributária

Caso o projeto de lei que reduz o uso da substituição tributária na cobrança do ICMS seja aprovado pelo Congresso, os Estados devem perder anualmente R$ 10 bilhões de sua receita. São Paulo, que arrecada R$ 7,5 bilhões por ano com esse sistema, será o mais prejudicado. A substituição tributária, criada para combater a sonegação, permite que os Estados cobrem de uma empresa o ICMS devido pelos clientes que compram seus produtos. O projeto, aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, vai agora a plenário. Seu relator, o...

RECEITA CRIA TECNOLOGIA PARA COMBATER IMPORTAÇÃO IRREGULAR

A Receita Federal está desenvolvendo um sistema informatizado com os Correios para fechar o cerco às importações irregulares de produtos por meio da internet. O sistema vai coletar dados das remessas postais e depois transformá-los em informações que permitirão à Receita traçar estratégias de fiscalização. “Pegaremos os dados e processaremos utilizando inteligência e gestão de risco, sistema aplicado em todos os processos da Receita. A base de informações dos Correios ainda não é muito colaborativa, precisaremos de recursos, como scanners”, informou Ernani Argolo Checcucci Filho, subsecretário de Aduana e Relações Internacionais...

FMI: ELEIÇÕES EM EMERGENTES PODEM PRESSIONAR MAIS OS GASTOS PÚBLICOS

SÃO PAULO – A realização de eleições neste ano em países como o Brasil pode criar pressões adicionais sobre os gastos públicos, diz o Fundo Monetário Internacional (FMI) no relatório Monitor Fiscal, divulgado nesta quarta-feira. No estudo, o FMI diz que o ciclo eleitoral em algumas economias e a maior volatilidade nas condições financeiras globais “introduzem riscos para o panorama fiscal”. Para a instituição, “riscos contingentes às finanças públicas também aumentam em vários mercados emergentes, especialmente naqueles países que experimentaram alto crescimento no crédito bancário para o setor privado”, caso do...

RENAN VAI COLOCAR MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VOTAÇÃO

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai colocar em votação no plenário dois projetos de lei que tratam da reforma do Código de Defesa do Consumidor. Será analisado no próximo dia 23 de abril, o Projeto de Lei do Senado 281/2012, que regulamenta as compras pela internet. A proposta estabelece as regras da divulgação dos dados do fornecedor, amplia o direito de arrependimento da compra do consumidor de sete para 14 dias, além de estabelecer penas para práticas abusivas contra o consumidor. De acordo com a proposta, os sites ficam obrigados a informar...