Direito-tributário

Inovações na jurisprudência do STF criam oportunidade para os contribuintes recuperarem créditos tributários

Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da “repercussão geral” (cujo entendimento deverá orientar os demais Tribunais do país), fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE nº 574.706/PR).   No bojo do referido julgamento, os Ministros do STF analisaram o conceito constitucional de “receita bruta”, tendo chegado à conclusão, por maioria de votos, de que o ICMS não constitui receita do contribuinte, mas mero desembolso destinado ao pagamento de ente público,...

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O home office e a reforma trabalhista

Há um grande rebuliço quando se pensa que a reforma trabalhista poderá ser aprovada em breve, uma vez que o Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está pendente de aprovação somente no Senado. Contudo, não se pode ignorar que no texto da lei proposta, há importantes mudanças na CLT e, dentre elas, propõe-se alterações que acompanham a evolução da sociedade, discursando sobre temas atuais como o teletrabalho, popularmente conhecido como home office. Basicamente, o teletrabalho é caracterizado pela atividade realizada fora do espaço físico da empresa e...

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Licitações – Empresas de fachada e a desconsideração da pessoa jurídica

Antes do desenvolvimento da teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica, os abusos cometidos por meio de uma sociedade para acobertar a responsabilidade de seus sócios eram consideravelmente mais frequentes. O instituto, hoje já velho conhecido dos operadores do Direito, — previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, no art. 50 do Código Civil de 2002, e, posteriormente, tratando especificamente do Poder Público, no art. 14 da Lei 12.846/2013 — veio para garantir que se possa desconsiderar a pessoa jurídica, recaindo as consequências dos atos da sociedade sobre...

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Necessidade de fundamentação das decisões – Inovação do Novo Código de Processo Civil

O Novo CPC, vigente desde 18 de março de 2016, trouxe consideráveis inovações à sistemática processual civil, dentre elas o dever do julgador de fundamentar as suas decisões, enfrentando os argumentos levantados pelos litigantes, regra esta esculpida em seu artigo 489. De fato, tal preceito já existia em nosso ordenamento jurídico, conforme previsão contida no artigo art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo inconteste, portanto, que a sua inobservância se traduz em grave transgressão de natureza constitucional e gera consequente nulidade do pronunciamento judicial.   O que o Novo Código de Processo Civil...

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Hospital não deve indenizar paciente por erro médico, caso o profissional responsável pelo ato médico não mantenha vínculo com a entidade

Em recente decisão unânime proferida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº. 163.5560, afastou a responsabilidade objetiva dos hospitais em indenizar paciente por erro praticado por profissional médico que não mantenha vínculo de emprego ou subordinação com o estabelecimento de saúde, e que apenas utilize as suas dependências para a realização autônoma de cirurgias e exames. O referido julgado segue precedente do próprio STJ (Recurso Especial nº. 908.359), em que também restou afastada a responsabilidade objetiva dos hospitais em situações análogas à relatada acima. A relatora do...

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Programa de Regularização Tributária para Débitos Trabalhistas

No início deste ano, foi publicada medida provisória[1] que instituiu o Programa de Regularização Tributária - PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.   Esse programa instituiu a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas quitarem débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até 30 de novembro de 2016, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial ou, ainda, provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da mencionada Medida.   O que poucos sabem é que o PRT torna...

Exterior

Novas regras para registro de investimento estrangeiro direto

No dia 30 de janeiro deste ano, entrou em vigor a Resolução 4.533 do Banco Central do Brasil, a qual alterou as regras para registro de investimento estrangeiro direto, aplicável a todos investidores estrangeiros (pessoas físicas ou jurídicas) – ou que não tenham residência permanente no Brasil – que tenham participação no capital social de empresa brasileira. Além disso, empresas estrangeiras autorizadas a operar no Brasil, que tenham capital destacado para tanto, devem igualmente se submeter ao registro do Banco Central.   Dentre as alterações trazidas, destacam-se a automatização de alguns procedimentos...

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Autorizada a Constituição de EIRELI por pessoa jurídica

A Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011 alterou o Código Civil Brasileiro e inovou ao criar a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), por meio da inserção do artigo 980-A ao referido diploma legal.   Antes da EIRELI, o empreendedor que desejasse constituir uma sociedade era obrigado a optar pelas estruturas societárias tradicionais, que exigem a presença de pelo menos dois sócios.   O Código Civil, ao regular a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, dispôs que esta seria constituída “por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social”....

moeda

Nova oportunidade para aderir ao programa de repatriação

No dia 03 de abril de 2017, foi reaberto o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), dando aos contribuintes uma segunda chance para regularizarem seus ativos mantidos de forma irregular no exterior.   O Programa foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1704, de 31 de março de 2017 e, desta vez, veio com inovações, conforme demonstramos a seguir:   I - Pagamento integral da multa, equivalente a 135% do imposto sobre a renda, ou seja, à alíquota de 20,25%. A multa da primeira fase era de 100%,...

moeda

O principal fator para o sucesso da recuperação judicial no atual cenário de crise econômica

Inspirada na legislação americana, a Lei de Recuperação Judicial e Falências, que este ano completa 12 (doze) anos de vigência, foi delineada como alternativa para a “superação da situação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (artigo 47 da Lei). Em outras palavras, a Recuperação Judicial possibilita a reestruturação das dívidas e a operação da empresa em crise, substituindo o...